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Petição Inicial Ação Rescisória - Tema 810 STF Jusbrasil

Web22 nov 2024 · Na espécie, a Turma julgadora na origem concluiu não ser o caso de juízo de retratação ao entendimento de que o julgamento anterior "está de acordo com o tema 810 do STF", determinando, assim, que a correção monetária e os juros moratórios sobre as diferenças apuradas em favor dos exequentes sejam apuradas na forma determinada no … WebConforme noticiado recentemente no Prev, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810. Por 6 votos a 4 a Corte decidiu que o IPCA-E deve ser aplicado desde 26/06/2009, data na qual entrou em vigor a Lei 11.960/09 com a previsãoLeia mais lowe\u0027s exhaust fan bathroom

Supremo Tribunal Federal

WebNo julgamento do Tema 810 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que determina a utilização da TR como índice de correção monetária para as condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública, substituindo tal índice pelo IPCA-E, a partir de 30/06/2009. Web21 gen 2024 · Nos próximos dias, postaremos os parâmetros dos juros e da correção monetária envolvendo a Fazenda Pública para as condenações de natureza tributárias, previdenciárias, de processos … Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Há Repercussão? Sim Relator (a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 870947 Descrição: japanese currency to indian currency